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1. TCAS2013-04-11só sumário

   05038/09

   Relator: SOFIA DAVID

   Decreto-Lei n.º 184/89, de 02.06, a atribuição da menção de mérito excepcional permite, alternativamente, a redução do tempo de serviço para efeitos de promoção ou progressão ... decisor pretende accionar, indica-se na lei que «a atribuição da menção de mérito excepcional deve especificar os seus efeitos». III – Uma nomeação após a atribuição da menção de mérito

   • MÉRITO EXCEPCIONAL
   • ARTIGO 30º, N.º 4, DO DECRETO-LEI N.º 184/89, DE 02.06
   • PROMOÇÃO
   • PROGRESSÃO
   • RECLASSIFICAÇÃO
   • CHEFE DE REPARTIÇÃO
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 20/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos

   • PESSOAL DOCENTE
   • PROFESSOR
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 35/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1 - Não se verifica contradição entre os princípios básicos constantes do regime

   • REGISTO E NOTARIADO
   • CONSERVADOR
   • NOTÁRIO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO
   • ESCALA SALARIAL