Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    02205/06

    Relator: António Coelho da Cunha

    programas de concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão da lei base. II - Como tal, esses programas podem ... 197/99, de 8 de Junho. III - As disposições constantes dos programas de concurso são vinculantes para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no processo concursal

  2. TCASsó sumário

    00755/05

    Relator: António Coelho da Cunha

    Programas de Concurso respeitantes a empreitadas de obras públicas destinam-se a definir os termos a que obedece o programa concursal, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos disciplinadores do seu procedimento ... densificação ou desenvolvimento de outros critérios legais ou factores já fixados no anúncio do programa de concurso. IV - Os limites temporais exigem tais subcritérios não podem ser fixados após