02205/06

Relator: António Coelho da Cunha

mesmo implica necessariamente a não admissão ao concurso, e não viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e concorrência

• PROGRAMAS DE CONCURSO
• NATUREZA JURÍDICA
• DEC. LEI 197/99, DE 8 DE JUNHO
• CARÁCTER VINCULANTE DAS NORMAS DOS PROGRAMAS DE CONCURSOS
• CAUSAS DE NÃO ADMISSÃO DOS CONCORRENTES
• IMPOSIÇÃO DE DETERMINADO OBJECTO SOCIAL