TCASsó sumário
02205/06
Relator: António Coelho da Cunha
Junho. III - As disposições constantes dos programas de concurso são vinculantes para a autoridade procedimental, bem como para todos os intervenientes no processo concursal. IV - O não cumprimento de tais ... determina, por via de regra, a sua não admissão ao concurso. V - Não é ilegal a clausula de um programa de concurso que consiste na exigência, feita aos concorrentes