02205/06

Relator: António Coelho da Cunha

actividade possa ser objecto de subcontratação. VI - Tratando-se de um requisito essencial imposto pela entidade adjudicante a todos os concorrentes, a falta do mesmo implica necessariamente a não admissão

• PROGRAMAS DE CONCURSO
• NATUREZA JURÍDICA
• DEC. LEI 197/99, DE 8 DE JUNHO
• CARÁCTER VINCULANTE DAS NORMAS DOS PROGRAMAS DE CONCURSOS
• CAUSAS DE NÃO ADMISSÃO DOS CONCORRENTES
• IMPOSIÇÃO DE DETERMINADO OBJECTO SOCIAL