TRE
92/11.7GFELV.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção das emissões, independentemente do lugar – público ou privado – em que essa recepção se processe. 2. Mesmo nos casos de recepção ... transmissão” (esta sim sujeita a nova autorização do autor). 4. A emissão de programa televisivo, em estabelecimento aberto ao público, através de um televisor ligado a uma box da Cabovisão