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Relator: JORGE JACOB
Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido por lei. Para
Relator: ABRANTES MENDES
filosofia subjacente à defesa não só dos Direitos de autor como de toda a propriedade intelectual procura compatibilizar as vertentes preventiva e punitiva, não fazendo depender as acções legais
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de