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Relator: JORGE JACOB
Setembro (Lei do Cibercrime), que tipifica o crime de reprodução ilegítima de programa protegido, tutela a propriedade intelectual mediante a criminalização da utilização não autorizada de programa informático protegido
Relator: VASQUES OSÓRIO
preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas ... 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita
Relator: ABRANTES MENDES
conscientemente, opta por “fabricar” uma cópia ilícita em vez de, legalmente, adquirir o programa informático, momento em que já se está a preencher a noção de dano ou prejuízo, dado ... substituição” de aquisição do programa legal pela produção da cópia “pirata”, gerou, desde logo, um dano no património da demandante (lucro cessante) dado que o ilícito praticado impediu
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior programa informático, a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços. V – Aplicam