TRC
98/08.3EACBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
programa informático em computadores da sociedade que geria, sem que tivessem sido obtidas as necessárias licenças da proprietária daquele, o que quis e sabia, está preenchido o tipo do crime
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Relator: VASQUES OSÓRIO
programa informático em computadores da sociedade que geria, sem que tivessem sido obtidas as necessárias licenças da proprietária daquele, o que quis e sabia, está preenchido o tipo do crime
Relator: JORGE JACOB
I - A falta de prova de um facto, não se provando o
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – O nosso ordenamento processual só admite a atendibilidade, na decisão da