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Relator: FERNANDA MAÇÃS
contra o Estado - efeito directo vertical - quer quando este se abstém de transpor nos prazos a directiva para o direito nacional quer quando faz uma transposição incorrecta; 5ª. Em conformidade ... Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141º
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
parte dos bens a que se refere a conclusão 1, pode ser sanada, em prazo igual ao estabelecido no n 4 do artigo 85, se, por se tratar de reduzidos ... refere a conclusão 5 e insanavel, mesmo mediante ulterior apresentação em prazo que se fixas-se, porquanto: a) não se trata de valores insignificantes, em termos absolutos e relativamente
Relator: GARCIA MARQUES
sobre questões materialmente significantes das propostas, ou da respectiva avaliação, deveria ter sido proporcionado prazo aos concorrentes para a respectiva reformulação, com vista à sua reapreciação, dirigida à escolha ... juridicamente o procedimento a 17 de Novembro de 1993, data correspondente ao termo do prazo então dado aos concorrentes para se pronunciarem acerca da intenção de adjudicação; b) O reajustamento
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
programa de concurso e que o faça até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das propostas – artigo 94.º; 14 - A definição desses subcritérios, subfactores
Relator: SALVADOR DA COSTA
consideração, entre outros, dos factores de qualidade, mérito técnico, estética, funcionalidade, assistência técnica, e prazo de entrega ou de excecução (artigo 70, n 1 alínea a), do Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e