PGR-CC
Parecer n.º 32/1988
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigos 85, n 4, do mesmo diploma; 3 - Não e taxativa a enumeração das irregularidades sanaveis constante do n 4 do artigo 85 do referido diploma, devendo estender ... mesmo regime as irregularidades formais que não influam no acto do concurso ou nos seus fins, nem prejudiquem o objectivo que, com a sua pratica regular, se pretende