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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
equipamento medico cirurgico, e um deles tambem a de mobiliario e equipamento fixo, e ilegal por violação do estabelecido nas conclusões 1, 2 e 5, pelo que tais concorrentes deviam ... operar sanação pelo decurso do prazo maximo de recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: GARCIA MARQUES
Assim, a adjudicação que, com base na referida deliberação, venha a ser realizada, é ilegal, sendo contenciosamente anulável nos termos da lei - artigos 135 e 136, n 2, do Código ... Fiscais (LPTA); 7 - O Conselho de Administração da LIPOR pode proceder à sanação da ilegalidade da referida "deliberação", convalidando-a nos termos permitidos por lei - artigo 137, n 2, conjugado
Relator: HENRIQUES GASPAR
constitutivo de direitos, a revogação desse acto de "adjudicação provisoria" estaria ferida de ilegalidade; 6 - Em consequencia da alteração dos planos da Administração nos termos definidos nas conclusões
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além