PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
reapreciação, dirigida à escolha do virtual adjudicatário, praticando-se os demais actos e formalidades impostos pelo procedimento; 4 - De outro modo, ocorre desrespeito pelos princípios da igualdade, da justiça ... documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo consequências quanto ao posicionamento - jurídico, económico e técnico - dos concorrentes perante os reajustamentos realizados