PGR-CC
Parecer n.º 95/2002
Relator: FERNANDA MAÇÃS
obras acompanhada de certificados de boa execução, com as menções exigidas na parte final da alínea f) do ponto 15.1; 4ª. Nos casos em que as disposições de uma directiva
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Relator: FERNANDA MAÇÃS
obras acompanhada de certificados de boa execução, com as menções exigidas na parte final da alínea f) do ponto 15.1; 4ª. Nos casos em que as disposições de uma directiva
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
atribuindo uma pontuação e um coeficiente fixo de pontuação, e vindo a pontuação final das propostas a ser fixada em função da pontuação que cada proposta obteve face a essa
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
decisão anulatoria a proferir no recurso que eventualmente se interponha do acto final do concurso ao abrigo do n 2 do artigo 55 do Decreto-Lei n 235/86
Relator: HENRIQUES GASPAR
processo de concurso a que se referem as conclusões 2 e 3, a escolha final da Administração sobre o proponente com o qual se dispunha a celebrar o contrato, assumindo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O aprovisionamento público traduz-se na aquisição de bens e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1- O Decreto-Lei n 55/95, de 29 de Março, estabelece, além
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A deliberação do Conselho de Administração da Lipor de 22 de