Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 11/2011

    Relator: MANUEL MATOS

    contenham programas informáticos objecto de contrafacção, bem como dos próprios computadores ou outros equipamentos informáticos em relação aos quais existam fundadas suspeitas de terem instalados programas não licenciados, comunicando ... para a investigação dos crimes informáticos e praticados com recurso a tecnologia informática, nos quais se compreende o crime de reprodução não autorizada de programa protegido, está vedada à ASAE

  2. TRC

    548/17.8T8CTB.C1

    Relator: FERNANDO MONTEIRO

    Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho de 14 de Maio) atribui ao destinatário do programa, isto é, ao empregador ou ao cliente da encomenda, os direitos a ele relativos, salvo ... outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão de clientes ) enquanto funcionário da ré, as aplicações