TRC
548/17.8T8CTB.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
relativos, salvo estipulação em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
relativos, salvo estipulação em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e