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1. TRC2019-07-10

   548/17.8T8CTB.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato. 2.- Tendo o autor ( técnico informático) desenvolvido e criado um programa de computador ( para gestão de clientes ) enquanto funcionário

   • PROPRIEDADE INTELECTUAL
   • DIREITOS DE AUTOR
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
2. PGR-CC2012-01-26

   Parecer n.º 11/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e

   • SOFTWARE
   • PROGRAMA DE COMPUTADOR
   • CRIME INFORMÁTICO
   • CIBERCRIME
   • PIRATARIA INFORMÁTICA
   • REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA