Parecer n.º 11/2011

Relator: MANUEL MATOS

ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume a natureza de crime

• SOFTWARE
• PROGRAMA DE COMPUTADOR
• CRIME INFORMÁTICO
• CIBERCRIME
• PIRATARIA INFORMÁTICA
• REPRODUÇÃO ILEGÍTIMA