01257/09.7BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

candidatos ao procedimento temos que tal liberdade se mostra, desde logo, limitada pelos princípios da proporcionalidade e da concorrência, devendo ser operacionalizada de molde a assegurar e respeitar tais princípios ... cerca de 131.000,00 €. VII. Tem-se, também, como violadora dos princípios da concorrência e da proporcionalidade, e bem assim

• CONTRATAÇÃO PÚBLICA
• CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
• PROGRAMA CONCURSO
• DEFINIÇÃO REQUISITOS - CAPACIDADE TÉCNICA/FINANCEIRA
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO CONCORRÊNCIA