TCANsó sumário
00079/05.9BEMDL
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
concurso, porque isso, além do mais, viola os princípios da transparência, igualdade, justiça e imparcialidade; IV. Em princípio, não é susceptível de interferir na aplicação concreta do critério de adjudicação