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  1. PGR-CC

    Parecer n.º 43/2002

    Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

    197/99, de 8 de Junho, as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados podem ser autorizadas sem limite pelos ministros e pelo Primeiro-Ministro; 2 - Deve ... considerar-se integrada em programa devidamente aprovado a despesa relativa a concurso público internacional que é uma expressão de programa e projecto inseridos, sucessivamente, no mapa XI anexo

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 80/1989

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    aplicavel quer no anuncio do concurso referido na conclusão 1, quer nas normas dos Programas das duas fases desse concurso, ele tem eficacia, a titulo de integração em tais normas ... programas como parte do regime juridico respectivo; 5 - Consequentemente, o n 1 do anuncio do concurso não enferma de erro de direito quanto as normas juridicas aplicaveis, porquanto, não