265/18.1TXLSB-L.E1

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

I – O mecanismo da liberdade condicional, ao que se vem entendendo, apresenta

• LIBERDADE CONDICIONAL
• REINSERÇÃO SOCIAL
• PREVENÇÃO GERAL
• PREVENÇÃO ESPECIAL
• PROGNÓSTICO FAVORÁVEL