TRG
2753/11.1TBGMR-A.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, tal valor, no mínimo, deverá “servir de referencial, em sede constitucional
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
pessoas ou famílias que se encontrem em situação de grave carência económica e em risco de exclusão social, tal valor, no mínimo, deverá “servir de referencial, em sede constitucional