TRG
4540/24.8T8BRG.G1
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer
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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
complete 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer
Relator: MARGARIDA SOUSA
anteriormente acertado) sobre alimentos aos filhos maiores que ainda não concluíram a sua formação profissional
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção