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1. TRG2025-07-10

   183/24.4T8BCL.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   impossibilidade de aferição das condições económicas do progenitor, ausente em parte incerta, deve presumir-se que o mesmo aufere, pelo menos, o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROGENITOR
   • AUSÊNCIA EM PARTE INCERTA
   • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
   • CRITÉRIOS A ATENDER
2. TRG2014-03-13

   251/13.8TBGMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MONTANTE DA PENSÃO
   • PROGENITOR
   • PARADEIRO DESCONHECIDO