2753/11.1TBGMR-A.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção

• ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• PROGENITOR
• RENDIMENTO