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1. TRG2025-02-06

   4540/24.8T8BRG.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - A pensão de alimentos fixada em benefício do filho durante a

   • ALIMENTOS NA MENORIDADE
   • ALIMENTOS NA MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • PROGENITOR
2. TRG2013-06-13

   2753/11.1TBGMR-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Auferindo a progenitora, para seu próprio sustento, Rendimento Social de Inserção

   • ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • PROGENITOR
   • RENDIMENTO