TRC
78/18.0T9MGL.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
considerarem de especial interesse público. II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse ... agente pratica atos de representação de terceiros, fazendo dessa prática um exercício de natureza profissional. IV – Por isso que, e pese embora de acordo com a Lei da Nacionalidade não