PGR-CC2004-07-01Parecer n.º 5/2004Relator: MANUEL MATOS1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, deINFARMEDPESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICOINSTITUTO PÚBLICODIRECÇÃOPROFISSÃO LIBERALCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS