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1. TRC2006-11-14

   827/04.4TBTNV.C1

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade

   • DESPEJO
   • ENCERRAMENTO
   • FERRADOR E ALVEITAR
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • ACTIVIDADE INDUSTRIAL
   • CONVOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC1995-08-17

   Parecer n.º 52/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • REMUNERAÇÃO
   • AUTARCA
   • ESTATUTO
   • ELEITO LOCAL
   • PRESIDENTE DE CÂMARA
   • VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA