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1. TRE2025-12-10

   2886/17.0T8LLE-D.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n

   • PERSI
   • CONSUMIDOR
   • PROFISSÃO LIBERAL
2. TRE2021-05-13

   287/19.5T8STB.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   É actualmente pacífico que, em sede de declaração inicial do risco, a

   • PROFISSÃO LIBERAL
   • SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • DEVER DE INFORMAR
3. TRC2012-12-19

   498-C/2002.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º

   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
   • INÍCIO
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL