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309674/11.7YIPRT. C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.-O que releva para o efeito de aplicação do art. 317
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1.-O que releva para o efeito de aplicação do art. 317
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
É actualmente pacífico que, em sede de declaração inicial do risco, a
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I- A formulação de quesitos com factos que poderão ampliar a finalidade