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1. TRE2025-12-10

   2886/17.0T8LLE-D.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n

   • PERSI
   • CONSUMIDOR
   • PROFISSÃO LIBERAL
2. PGR-CC2004-07-01

   Parecer n.º 5/2004

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - O artigo 23º, nº 3, do Decreto-Lei nº 495/99, de

   • INFARMED
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • DIRECÇÃO
   • PROFISSÃO LIBERAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC1993-10-22

   Parecer n.º 41/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Os revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de

   • CÂMARA DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
   • REVISORES DE CONTAS
   • REVISÃO OFICIAL DE CONTAS
   • INDEPENDÊNCIA
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS