2010/98

Relator: Cândido de Pinho

actuação do Estado, implicando um mínimo de certeza e segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhe são criadas. Tais expectativas, porém, para serem tuteláveis terão

• CONCURSO PARA PROFESSORES DOS QUADOS DE ZONA PEDAGÓGICA
• PROFESSORES CONTRATADOS
• LIMITE DO PRAZO PARA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE CANDIDATURA
• PRINCÍPIO DA CONFIANÇA