TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
Julho e dos princípios da boa-fé, justiça e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional). IX - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ... igual conteúdo decisório. XII - Daí que, nestas situações, se deva aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual a omissão dos deveres impostos à Administração