TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
aquele acto passível de acolhimento nem de execução por parte da Administração, falecem todos os vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados princípios jurídicos ... órgão decidente iria praticar um novo acto com igual conteúdo decisório. XII - Daí que, nestas situações, se deva aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual