TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados princípios jurídicos, como sejam os da justiça, boa-fé e do respeito pelo direito à progressão ... igual conteúdo decisório. XII - Daí que, nestas situações, se deva aplicar o princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual a omissão dos deveres impostos à Administração