TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
execução por parte da Administração, falecem todos os vícios que o recorrente imputa ao acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados princípios jurídicos, como sejam os da justiça ... acto recorrido não esteja inquinado de nenhum dos vícios que lhe foram imputados (violação dos arts. 10º e 11º do Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior, aprovado