TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
deve dispensar essa audiência (arts. 100º e 103º do CPA). X - A omissão dessa formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final - art. 135º ... concluir-se que a anulação do acto impugnado com fundamento na preterição da formalidade prevista no art. 100º do CPA em nada beneficiaria os interesses do recorrente