TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
deliberação proferida pelo Conselho Científico, já que este, ao ter dado seguimento ao processo de nomeação definitiva apresentado pelo recorrente, partiu do pressuposto de que aquele, como professor-adjunto, preenchia ... arts. 100º e 103º do CPA). X - A omissão dessa formalidade implica vício de forma determinante da anulabilidade da decisão administrativa final - art. 135º do CPA. XI - Contudo, estando