TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
acto consequente resulte de uma errada interpretação, desde que razoável, do acto administrativo anterior). E sendo aquele acto anterior nulo, tal nulidade implica necessariamente a nulidade da deliberação do Conselho ... princípios da boa-fé, justiça e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional). IX - No procedimento administrativo é obrigatória a realização da audiência do interessado ou, em alternativa