TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
acto recorrido, consubstanciados na violação de determinados princípios jurídicos, como sejam os da justiça, boa-fé e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional. VIII - Daí ... Superior, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho e dos princípios da boa-fé, justiça e do respeito pelo direito à progressão na carreira profissional). IX - No procedimento