TCASsó sumário
00738/98
Relator: Helena Lopes
acto dotado de certo conteúdo em virtude de um acto anterior é, nessa medida, um acto consequente deste último (e isto mesmo que tal acto consequente resulte de uma errada ... razoável, do acto administrativo anterior). E sendo aquele acto anterior nulo, tal nulidade implica necessariamente a nulidade da deliberação do Conselho Científico. VI - Um acto nulo não produz quaisquer efeitos