92-0002

Relator: RIBEIRO MENDES

bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda ... arbitrio" "não e um criterio definidor do principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROFESSORES
• CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• FUNÇÃO PUBLICA