TCONSTsó sumário
92-0002
Relator: RIBEIRO MENDES
estabelece o momento a partir do qual se aplica a lei nova as situações juridicas em curso, atraves da indicação de que a contagem de tempo de serviço prestado anteriormente ... vigor do novo diploma, mas antes um momento anterior, passado ha quase dois anos, o momento a partir do qual viera a ficar suspensa a atribuição de novas fases