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1. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação, etc.), "entender- -se-a que a lei abrange ... materia de contagem do tempo de serviço. Dai que fosse estabelecido que o momento relevante não deveria ser o momento da entrada em vigor do novo diploma, mas antes

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA
2. TCONST1990-05-30só sumário

   89-0001

   Relator: MESSIAS BENTO

   defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico - consegue ... exercicio da autonomia privada. VI - O principio da igualdade tambem não e violado pelo facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem

   • ADVOGADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • INTERESSE PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE