TCONSTsó sumário
92-0002
Relator: RIBEIRO MENDES
juridica - no caso concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação
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Relator: RIBEIRO MENDES
juridica - no caso concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação