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1. TCAN2011-02-11só sumário

   00218/08.8BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios ... garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto. 2 . Assim, se, na concreta fundamentação das respostas aos quesitos, o Sr. Juiz do TAF de Braga

   • ALTERAÇÃO MATÉRIA FACTO 1.ª INSTÂNCIA
   • PROFESSORES
   • ENTREGA RELATÓRIO CRÍTICO
   • LITIGÂNCIA MÁ FÉ
2. TCONST1993-04-23só sumário

   92-0002

   Relator: RIBEIRO MENDES

   juridica - no caso concreto, a contagem do tempo de serviço na relação juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROFESSORES
   • CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • ARBITRIO LEGISLATIVO
   • FUNÇÃO PUBLICA