TCONSTsó sumário
89-0001
Relator: MESSIAS BENTO
estabelecer a incompatibilidade do exercicio de funções publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e não apenas quando delineia o daquelas. IV - Proibir o exercicio da advocacia
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Relator: MESSIAS BENTO
estabelecer a incompatibilidade do exercicio de funções publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e não apenas quando delineia o daquelas. IV - Proibir o exercicio da advocacia
Relator: RIBEIRO MENDES
efeitos dela decorrentes" (não existe uma norma transitoria de natureza material, a criar um estatuto diverso para certos funcionarios, com referencia a certo momento temporal). IV - A fixação da fronteira
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com