92-0002

Relator: RIBEIRO MENDES

principio da igualdade, antes expressa e limita a competencia do controlo judicial. Trata-se de um criterio de controlabilidade judicial do principio da igualdade que não põe em causa ... Tribunal Constitucional teve ocasião de sublinhar ja que so podera haver violação do principio da igualdade quando da fixação do tempo de aplicação de uma norma decorrerem "tratamentos desiguais para

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROFESSORES
• CARREIRAS DA FUNÇÃO PUBLICA
• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• ARBITRIO LEGISLATIVO
• FUNÇÃO PUBLICA